BRASIL – Supremo Tribunal Federal (STF) anula limite temporal e garante regularização de territórios de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto da Bahia.
Essas comunidades de fundo e fecho de pasto têm uma história de cerca de 200 anos no sertão da Bahia. Elas são formadas por camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido do estado. Nas terras, não há um único dono, e os animais são criados coletivamente nas áreas de fundo de pasto, dentro da comunidade. Já nas áreas de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território.
A relatora e presidente do STF, ministra Rosa Weber, manifestou-se contra o prazo limite, afirmando que as comunidades tradicionais têm o direito de reivindicar a posse das terras ocupadas por séculos a qualquer momento. Ela também pediu ao governo da Bahia que tome medidas para proteger os membros dessas comunidades, pois negar a garantia das terras tradicionalmente ocupadas é negar a própria identidade dessas comunidades.
O ministro Cristiano Zanin concordou com Rosa Weber, afirmando que o limite temporal “aprisiona as futuras gerações” e impede que elas solicitem o reconhecimento das terras. A decisão da relatora foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Já o ministro Nunes Marques divergiu em parte, argumentando que os estados podem estabelecer prazos para o reconhecimento de terras, mas considerou que o prazo estipulado pela lei da Bahia era irrazoável.
É importante ressaltar o contexto histórico em que essas comunidades surgiram. Com o declínio das sesmarias, pedaços de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial, as terras começaram a ser abandonadas e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nelas. Esses territórios se consolidaram a partir do desinteresse econômico pelo sertão da Bahia nos séculos 19 e 20. Desde então, essas comunidades têm enfrentado conflitos relacionados à grilagem de terras, adulteração de documentos de posse e violência.
Estima-se que existam cerca de 1,5 mil comunidades de fundo e fecho de pasto na Bahia. Com a decisão do STF, essas comunidades terão mais segurança e garantia de seus direitos territoriais. Agora cabe ao estado da Bahia tomar medidas para proteger essas comunidades e assegurar o reconhecimento de suas terras. A decisão do STF é uma vitória para essas comunidades tradicionais, que têm uma história e cultura únicas e merecem ter seus direitos respeitados.