BRASIL – Justiça suspende leilão de rodovia no Paraná devido à falta de consulta a quilombolas
A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo acatou o argumento da DPU de que os membros dessas comunidades, para ter acesso aos serviços básicos, como saúde, educação e justiça, oferecidos pelo município, teriam que passar pelo pedágio instalado na rodovia. Segundo a magistrada, os efeitos do leilão ficam suspensos até que seja realizada uma audiência específica com os representantes das comunidades quilombolas.
As comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, situadas no município da Lapa (PR), contam com cerca de 600 famílias e são certificadas como tradicionais desde 2006 pela Fundação Cultural Palmares.
O caso foi levado à Defensoria Pública pelas próprias lideranças das comunidades quilombolas afetadas. O defensor regional de Direitos Humanos, Rodrigo Zanetti, destaca que essa é uma situação emblemática, pois resgata o direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, que não se confunde com as audiências públicas realizadas. Com a liminar concedida, fica suspenso o leilão e será possível buscar a participação efetiva no processo de concessão das comunidades quilombolas afetadas.
A decisão de suspender o leilão também considerou o dispositivo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece a necessidade de consulta aos povos interessados, através de seus representantes, sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.
O leilão do lote 1 da Rodovia BR-476 foi vencido pela empresa Infraestrutura Brasil Holding 21, controlada pelo Grupo Pátria, no final de agosto. Esse lote é parte do sistema rodoviário que conecta o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. A expectativa é que sejam realizados investimentos de R$ 13,1 bilhões nesse lote.
A licitação estava em fase de recursos, com previsão de homologação do resultado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) no dia 27 de outubro. A ANTT informou, por meio de nota, que vai avaliar o teor da decisão e se manifestará perante o tribunal assim que for notificada.