BRASIL – A partir de agora, os financiamentos do FAT destinados à inovação deverão obedecer rigorosas normas ambientais estabelecidas.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta quinta-feira (24) a Lei 14.592, sancionada em maio deste ano, que alterou uma lei de 2017 que regula o funcionamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A nova lei estabeleceu que até 1,5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao BNDES sejam remunerados pela Taxa Referencial (TR), desde que destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo banco. É importante ressaltar que, para ter acesso a esses financiamentos, os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação precisarão seguir normas ambientais.

Segundo a legislação, serão priorizados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que estejam alinhados com políticas nacionais de áreas ambientais importantes. Entre elas estão a Política Nacional do Meio Ambiente, que visa à preservação do meio ambiente e ao aproveitamento racional dos recursos naturais; a Política Nacional sobre a Mudança do Clima, que busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a adaptação aos impactos das mudanças climáticas; a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem como objetivo promover a gestão integrada e o tratamento adequado dos resíduos sólidos; a Política Nacional de Recursos Hídricos, que busca garantir a disponibilidade e o acesso à água de qualidade; e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que incentiva a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais.

Além disso, os projetos de PD&I precisam estar alinhados aos objetivos da Resolução nº 1/2023 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Entre as áreas prioritárias estão as cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética; projetos industriais que ampliem o acesso à saúde e reduzam as vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS); projetos de infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades; transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas; e tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacional.

O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é composto também pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Essa regulamentação é importante para garantir que os recursos do FAT sejam utilizados de forma sustentável e que os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação contribuam para o desenvolvimento econômico do país, respeitando as questões ambientais e promovendo a proteção dos recursos naturais. Com a devida aprovação e alinhamento com as políticas ambientais, os projetos terão acesso aos financiamentos disponibilizados pelo BNDES, impulsionando assim a inovação e o avanço tecnológico no país.