BRASIL – O ministro Gilmar Mendes do STF vota favoravelmente à descriminalização do porte pessoal de maconha, em importante decisão judicial.
O placar do julgamento está em 4 votos a favor da descriminalização. Durante a sessão, Mendes defendeu a adoção de critérios para diferenciar casos de uso pessoal e tráfico de drogas. O ministro indicou que deve seguir a proposta de outros ministros, que sugerem considerar como usuário quem estiver portando cerca de 25 gramas de maconha.
Segundo Mendes, a tipificação penal do Artigo 28 da Lei das Drogas fere o princípio constitucional da proporcionalidade, já que se trata de uma conduta que afeta apenas a esfera pessoal do usuário.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo. O STF está julgando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que determina penas alternativas para usuários de drogas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos. A lei não prevê mais pena de prisão para usuários, mas mantém sua criminalização, o que faz com que eles sejam alvos de inquéritos policiais e processos judiciais.
No caso específico que motivou o julgamento, a defesa de um condenado está pedindo que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com apenas três gramas de maconha.
O debate sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é relevante e traz à tona discussões sobre a liberdade individual e a adequação das políticas de drogas no país. Vários países ao redor do mundo já adotaram medidas mais brandas em relação ao consumo de drogas, como Portugal e Uruguai. O STF, ao se pronunciar sobre o tema, tem a oportunidade de contribuir para uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto no Brasil. Resta aguardar os próximos votos e a decisão final do Supremo.