BRASIL – O Ministério Público Federal (MPF) sugere diminuir as mortes violentas por intervenção policial no Rio de Janeiro.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e aos secretários estaduais para que elaborem um plano de ação com medidas para a redução de mortes violentas intencionais. Além disso, o MPF exigiu a participação da sociedade na construção dessas políticas de segurança pública. A não implementação dessas exigências pode acarretar na falta de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o estado.

A recomendação foi enviada não apenas ao governador, mas também aos secretários de Planejamento e das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, além da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Esses órgãos deverão analisar o cumprimento desses requisitos. De acordo com o MPF, o plano de ação do estado deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília.

Essas decisões determinam que o governo do Rio adote medidas para reduzir as mortes causadas por policiais, como o uso de câmeras por esses agentes. Além disso, a Corte Interamericana decidiu que o estado estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, assim como a indenização das famílias e o atendimento a vítimas de estupro.

O MPF também recomendou à Secretaria Nacional de Segurança Pública que fiscalize a adoção dessas medidas antes de repassar os recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Rio de Janeiro. Está previsto que mais de R$ 39 milhões sejam repassados ao estado em 2023 para ações de segurança, porém, esse repasse está condicionado à elaboração de um plano de ação.

Esse plano deve contemplar ações como policiamento comunitário, ostensivo e preventivo em áreas com maior incidência de mortes violentas, fortalecimento da perícia criminal e capacidade de investigação de homicídios, além da capacitação de servidores. Também é mencionada a utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública, o enfrentamento de organizações criminosas e o fortalecimento de ações de apreensão e controle de armas de fogo e munições.

A atuação do MPF se baseia em um processo que acompanha o repasse de recursos federais ao estado do Rio de Janeiro para uso em ações de segurança pública. Durante uma reunião pública que ocorreu em maio deste ano, o MPF recebeu denúncias de que o governo do Rio não dialogava com a sociedade civil sobre os temas relacionados à segurança pública e não cumpria as decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O MPF destaca que a participação da sociedade na construção dessas políticas de segurança pública é essencial e representa um fator condicionante para o repasse de recursos. Portanto, o objetivo da recomendação é garantir que os requisitos para receber recursos federais sejam atendidos pelo estado do Rio de Janeiro, incluindo a elaboração adequada de um plano de ação estadual de segurança pública com o envolvimento da sociedade civil.

Tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o STF já emitiram decisões condenando o Estado brasileiro e determinando a adoção de medidas para reparação de violações de direitos humanos. A Corte Interamericana condenou o Estado pela violação do direito à vida e à integridade pessoal das vítimas em operações policiais realizadas na Favela Nova Brasília em 1994 e 1995. Já o STF determinou a apresentação de um plano para reduzir a letalidade policial e controlar as violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.