CÂMARA FEDERAL – Comissão aprova regras mais rígidas para declaração de insanidade mental de acusados por crimes

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Alfredo Gaspar foi o relator da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes.

A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo texto aprovado, o laudo pericial sobre a insanidade mental do réu deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente psiquiatra ou psicólogo forense.

Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

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Outros pontos
O projeto aprovado determina que o juiz poderá chamar mais de um perito em caso de dúvida quanto à especialização do primeiro perito convocado, e que a perícia poderá ser acompanhada por um assistente técnico da defesa.

Ainda segundo a proposta, o perito responsável deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos, sendo proibida qualquer influência externa. Já o juiz deverá considerar o histórico de transtornos mentais do acusado, se houver.

O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), recomendou a aprovação do texto original, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). “A proposta é oportuna, assertiva e meritória”, afirmou o relator no parecer aprovado.