AMA – Governo divulga lista preliminar de entes com pendências para habilitação à complementação do Fundeb-VAAT 2027

Governo divulga lista preliminar de entes com pendências para habilitação à complementação do Fundeb-VAAT 2027

• 01/07/2026

Governo divulga lista preliminar de entes com pendências para habilitação à complementação do Fundeb-VAAT 2027

Análise técnica considera informações enviadas até junho de 2026 e alerta estados e municípios para a necessidade de regularização até 31 de agosto

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Publicado em 29/06/2026 09h34

OFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou a lista preliminar dos entes federativos subnacionais que até o momento não estão habilitados a receber a complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT) para o exercício de 2027. 

A análise foi realizada com base nos dados disponíveis até 23 de junho de 2026 e identificou 270 estados e municípios com pendências nas informações relativas ao exercício de 2025. Desse total, 86 entes se encontram inabilitados pelo art. 163-A (SICONFI) e 228 entes pelo art. 38 (SIOPE). Em 44 casos, as duas situações ocorrem simultaneamente. 

A complementação-VAAT, prevista no art. 13 da Lei nº 14.113/2020, depende da disponibilidade de informações contábeis, fiscais, orçamentárias e educacionais encaminhadas pelos entes federativos ao Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e ao Siope, administrado pelo FNDE. 

Para estarem aptos ao cálculo do VAAT e à eventual elegibilidade para a complementação da União em 2027, os entes federativos devem, até 31 de agosto de 2026: 

• Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2025, via Siconfi/STN; 

• Transmitir os dados do ano de 2025 ao Siope/FNDE (Anexo da Educação do RREO). 

O cumprimento dessas obrigações é indispensável para o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT), indicador obtido a partir da relação entre a receita vinculada à educação e o número de matrículas ponderadas de cada ente federativo. Sem essas informações, não é possível apurar o VAAT do ente e, consequentemente, verificar sua elegibilidade ao recebimento da complementação-VAAT, destinada aos entes cujo valor apurado seja inferior ao VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN). 

O FNDE esclarece que esta divulgação possui caráter preliminar e tem como objetivo orientar os entes federativos quanto à necessidade de regularização das pendências identificadas. A situação apresentada poderá ser alterada até a data-base de 31 de agosto de 2026, quando será realizada a verificação definitiva para fins de habilitação à complementação-VAAT do Fundeb 2027. 

Da mesma forma, a ausência de um ente na relação preliminar não representa confirmação de sua habilitação, uma vez que a análise definitiva considerará exclusivamente as informações disponíveis na data-base estabelecida. 

A lista preliminar completa dos entes inabilitados está disponível no portal do FNDE (página do Fundeb). 

Categoria

Educação e Pesquisa