CÂMARA FEDERAL – Comissão aprova criação do “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância

Comissão aprova criação do “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

25/05/2026 – 11:00  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

 Ana Pimentel é a relatora da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos).

A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência:

• proposta – anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA); e
• execução – anexa ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Transparência e fiscalização
De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.

A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), afirma que o projeto promove maior transparência, eficiência e controle social sobre os recursos já alocados à primeira infância, sem implicar aumento de despesas ou violação dos limites fiscais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago MirandaEdição – Rahel Librelon