GOVERNO DE ALAGOAS – Arsal abre Consulta Pública sobre tarifa social no saneamento básico em Alagoas

Ascom Arsal

A Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) abriu a Consulta Pública nº 002/2026
voltada aos serviços de saneamento básico, com foco na tarifa social. O
objetivo é colher contribuições, críticas e sugestões da sociedade para o
aprimoramento da minuta de resolução que trata dos critérios para cobrança da
tarifa social nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em
Alagoas.

A proposta busca regulamentar a Lei nº 14.898 / 2024, que institui diretrizes
nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, adaptando-as à realidade do
estado e aos contratos de concessão regulados pela Arsal. A iniciativa também
atende à obrigatoriedade legal de adequação normativa no prazo de até 24 meses,
contados a partir de 10 de dezembro de 2024, além de observar as orientações da
Norma de Referência ANA nº 13/2025.

Podem participar da consulta pessoas físicas e jurídicas, mediante
identificação por CPF ou CNPJ.

As contribuições devem ser apresentadas por
escrito, de forma objetiva e em língua portuguesa, conforme modelo disponível
no site da Arsal ou na sede do órgão.

O período para envio das contribuições vai das 8h do dia 14 de abril às 15h do
dia 28 de abril deste ano. As manifestações podem ser protocoladas
presencialmente na sede da Arsal ou enviadas para o e-mail: consultaspublicastarifas@gmail.com.

Todas as contribuições recebidas
dentro do prazo e que atendam aos requisitos estabelecidos no regulamento serão
analisadas pela equipe técnica da Agência. O resultado da análise e a versão
final da resolução serão publicados no site da Arsal e no Diário Oficial do
Estado de Alagoas.

O regulamento de participação e demais documentos estão disponíveis para
consulta e download no site da Arsal: https://www.arsal.al.gov.br/consultas-publicas/consulta-publica-saneamento/consultas-em-andamento/1170-consulta-publica-saneamento-arsal-n-001-2026 

O projeto de Resolução, a Nota Técnica SUPTAR nº 04/2026, o regulamento
de participação e demais documentos estão disponíveis para consulta e download
no site oficial da Arsal (www.arsal.al.gov.br). Os interessados também
podem acessar o material presencialmente na sede da Agência, localizada na Rua
Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 149, Centro, em Maceió, das 8h às 15h.