EMBATE LEGISLATIVO – Lula prepara veto integral ao “PL da Dosimetria” e governo se mobiliza para manter decisão no Congresso

O Palácio do Planalto confirmou nesta quinta-feira que o presidente Lula vetará integralmente o projeto de lei que estabelece novos critérios de dosimetria para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto, que foi apelidado pela oposição de “PL da Justiça”, altera dispositivos do Código Penal e, na prática, permite uma redução drástica nas sentenças aplicadas aos réus do 8 de janeiro. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o texto fere o princípio da separação de poderes ao tentar anular decisões já transitadas em julgado pelo STF.

O veto, que deve ser publicado no Diário Oficial nos próximos dias, abre uma nova frente de batalha com o Congresso. A oposição argumenta que o STF cometeu “excessos” e que as penas aplicadas — algumas chegando a 17 anos de prisão — são desproporcionais para quem não possuía armas de fogo. O projeto prevê que a pena máxima para invasão de prédios públicos não ultrapasse 4 anos em regime semiaberto.

Líderes do governo no Congresso já admitem que a derrubada do veto é o cenário mais provável para fevereiro. “Temos uma maioria consolidada que entende que houve um erro jurídico no STF”, afirmou um parlamentar da oposição. Caso o veto seja derrubado, o governo já prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no próprio Supremo para barrar a validade da nova lei.