POR UNANIMIDADE – Juiz alagoano é aposentado por prática de atos de violência e intimidação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz Luciano Américo Galvão Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A medida foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (9). O magistrado foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou denúncias de ameaças, agressões físicas e uso indevido de aparato policial em um conflito possessório.

O processo, relatado pela conselheira Renata Gil, teve origem em uma reclamação feita à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Um advogado acusou o juiz de proferir ameaças durante um desentendimento referente à instalação de uma cerca em uma propriedade. A investigação também reuniu relatos de agressões contra trabalhadores no local e intimidação de civis, com o juiz supostamente utilizando força policial durante o horário de expediente para interesses particulares.

Em seu voto, a relatora destacou que as provas colhidas confirmaram a violação dos deveres funcionais e a incompatibilidade da conduta com a dignidade da magistratura. O conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou integralmente o voto, ressaltando que o caso demonstrou abuso de autoridade e comportamento antiético. “A sanção aplicada preserva a credibilidade da Justiça e atende ao princípio da proporcionalidade”, afirmou Rabaneda.

A defesa de Luciano Américo Galvão Filho negou as acusações no decorrer do processo, alegando que o magistrado agiu em legítima defesa e dentro de suas prerrogativas legais. Com a decisão, o acórdão será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público para análise de possíveis ações penais ou de improbidade administrativa, que podem levar à perda definitiva do cargo e da aposentadoria.

Histórico de denúncias em Porto Calvo

Em 1999, o nome do magistrado já havia figurado no noticiário policial. Investigações pretéritas apontaram o suposto envolvimento de Luciano Américo Galvão em uma rede de exploração sexual na cidade de Porto Calvo (AL).

À época, um inquérito apurou a denúncia de uma agenciadora que relatou a participação de membros da elite local — incluindo o juiz, um promotor, um padre e fazendeiros — em encontros com adolescentes entre 12 e 16 anos. Depoimentos colhidos pela juíza da comarca naquele período, Nirvana de Mello Viana, e pelo delegado local indicavam o uso das dependências do fórum da cidade para fins ilícitos.

A apuração sobre o caso de Porto Calvo resultou, na ocasião, no fechamento de estabelecimentos e na proteção policial de testemunhas e da magistrada responsável pela investigação, devido a ameaças de morte. As denúncias antigas somam-se agora ao recente desfecho administrativo no CNJ, marcando a trajetória do magistrado no judiciário alagoano.