SERVIÇO – Cartórios de Notas promovem ação em Maceió para orientar idosos sobre autocuratela

Os Cartórios de Notas de Alagoas realizam no próximo sábado (29), das 9h às 16h, uma ação pública na Praça Multieventos, na orla de Maceió, dedicada à proteção pessoal e patrimonial de pessoas idosas. A mobilização integra a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, evento nacional que ocorre simultaneamente em vários estados.

Durante o encontro, o público terá acesso a informações sobre a escritura de autocuratela — também conhecida como escritura declaratória de curatela — instrumento jurídico que permite ao idoso registrar, por escritura pública, quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seus bens caso venha a ser declarado incapaz. Regulamentada pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida determina que esse registro, enviado à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), deve ser obrigatoriamente consultado pelos magistrados ao decidir sobre a nomeação de curadores.

A iniciativa ocorre em um momento de aumento das preocupações com a integridade da população idosa. Entre 2020 e 2023, foram registradas mais de 408 mil notificações de maus-tratos. Só nos primeiros três meses deste ano, o Disque 100 recebeu 150 mil denúncias envolvendo violência física, emocional e patrimonial contra idosos.

De acordo com a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seccional Alagoas (CNB/AL), Milena Guerreiro, a ação busca ampliar a conscientização sobre ferramentas de prevenção e segurança jurídica. Ela destaca que cartórios de todo o país estarão em espaços públicos para explicar como funciona a autocuratela e como o instrumento pode evitar que idosos sejam submetidos a curadores que não escolheram ou vítimas de abusos patrimoniais.

Durante o evento, interessados poderão formalizar a intenção de lavrar a escritura. O documento poderá ser concluído posteriormente em qualquer Cartório de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Após a assinatura, o registro é lançado na CENSEC, tornando-se referência obrigatória para o Judiciário.

A ferramenta não altera a ordem legal prevista no artigo 1.775 do Código Civil — que prioriza cônjuges, pais ou descendentes na curatela —, mas garante que a manifestação expressa da pessoa idosa seja considerada pelo juiz, que não pode ignorar a vontade registrada.

A Jornada Notarial 2025 conta com apoio da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), reforçando o alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais de proteção jurídica, segurança documental e defesa da dignidade da pessoa idosa.