DIREITOS – Advogado afirma que “invasão” das terras em Palmeira dos Índios pela Funai é arbitrária

O advogado, Adeilson Bezerra foi informado nesta terça-feira (2) que os agricultores com terras em Palmeira dos Índios foram surpreendidos com a invasão de suas terras por técnicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O ato aconteceu principalmente nas propriedades da Serra da Boa Vista.

Segundo ele, o argumento seria a realização de um levantamento e avaliação para futuras indenizações das benfeitorias referente as ocupações de boa fé.

“Quero registrar que os proprietários da região, centenas deles, com mais de 100 anos de título de propriedades, não podem ser considerados ocupantes de boa fé; uma vez que possuem títulos registrados nos cartórios competentes”, afirma Bezerra. “Além disso, qualquer ato demarcatório ou homologatório está suspenso por ordem da Suprema Corte”, acrescenta.

De acordo com o advogado, a atuação da Funai é arbitrária. “A Fundação se utiliza equivocadamente do decreto 12.373 de 2025. Em decorrência disso deverá responder judicialmente pelos danos físicos, morais e psicológicos causados aos mais de 10 mil agricultores e familiares da região”, explica Bezerra.

O decreto não pode se sobrepor a Constituição que garante no seu Artigo 5º, inciso 22 o direito a propriedade e a sua inviolabilidade, direitos e garantias fundamentais.

“Tomaremos todas as medidas legais, pois ninguém tem o poder de ingressar em propriedade privada sem uma ordem judicial”, conclui.