BRASIL – Ministro do STF determina teto de preços para serviços funerários em São Paulo e amplia direitos dos usuários
Esta medida foi inicialmente estabelecida pelo ministro em novembro do ano passado e, após uma audiência de conciliação e as manifestações das partes envolvidas ao longo dos últimos meses, Dino decidiu ampliar a decisão, incluindo exigências adicionais para garantir a transparência e o acesso das informações aos usuários.
Entre as determinações da nova decisão, estão a ampliação do acesso à política de gratuidade dos serviços funerários, a divulgação clara de informações sobre os pacotes e direitos dos usuários, a promoção do canal de denúncias, a informação ao STF sobre o número de fiscais atuando no setor e o reajuste das multas aplicadas às concessionárias que administram os cemitérios.
O ministro Flávio Dino ressaltou que o teto de preços permanecerá em vigor até que todas as determinações sejam devidamente cumpridas pela prefeitura de São Paulo e pelas empresas responsáveis. Segundo um levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), o custo do pacote mais barato de serviços funerários passou de R$ 428,04 para R$ 1.494,14 após a concessão das unidades à iniciativa privada.
O caso está sendo discutido no STF por meio de uma ação protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que questiona a concessão da administração de cemitérios, crematórios públicos e serviços funerários à iniciativa privada. Com as medidas adotadas pelo ministro, espera-se uma melhoria na fiscalização e transparência desses serviços, possibilitando a revisão do teto de preços no futuro.