BRASIL – STF marca para o dia 26 de março a retomada do julgamento sobre letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro
A ADPF das Favelas, como é conhecida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e já resultou em medidas para reduzir a letalidade nessas operações. O uso obrigatório de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, bem como o aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, foram algumas das determinações estabelecidas pela Corte durante a tramitação do processo.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, já se posicionou a favor de manter as restrições às operações policiais, reafirmando a importância de medidas para proteger a vida dos moradores das comunidades e dos próprios policiais. Agora, com a retomada do julgamento, outros dez ministros terão a oportunidade de proferir seus votos sobre o tema.
A expectativa é de que o julgamento traga à tona discussões aprofundadas sobre a atuação policial nas favelas do Rio de Janeiro e sobre a necessidade de garantir a segurança e os direitos fundamentais de todos os cidadãos, sem abrir mão do combate efetivo ao crime organizado. A decisão do STF terá um impacto significativo na forma como as operações policiais são conduzidas no estado e poderá estabelecer novos parâmetros para a atuação da Polícia Militar.