BRASIL – Ministro do STF determina que recursos da reparação da Barragem do Fundão em Mariana pertencem aos municípios afetados
Além disso, cabe ressaltar que amanhã é o último dia para os municípios aderirem ao acordo estabelecido no ano passado entre o Supremo Tribunal Federal e o governo federal para a indenização. O ministro frisou que os recursos da indenização só podem ser usados para custear taxas, encargos, descontos e, principalmente, honorários advocatícios, desde que autorizados pelo Supremo.
No mês de outubro de 2024, Flávio Dino proibiu que mais de 40 municípios pagassem honorários advocatícios por ações em andamento no exterior. Esse fato é parte de uma longa batalha judicial entre as empresas mineradoras envolvidas no desastre e os moradores e municípios afetados pelo rompimento da barragem.
Em novembro do ano passado, o Supremo homologou um acordo de reparação dos danos causados pela tragédia da Barragem do Fundão, que prevê um montante de R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação. Paralelamente, uma ação em Londres, na Inglaterra, busca responsabilizar a mineradora angloaustraliana BHP, controladora da Samarco, pelos danos causados.
O escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa milhares de pessoas, empresas e municípios afetados pelo desastre, estima que os valores a serem pagos às vítimas giram em torno de R$ 230 bilhões. Dessa forma, a briga judicial ainda está em curso e a decisão do ministro Flávio Dino reforça a importância de garantir que os recursos da indenização sejam utilizados de forma transparente e condizente com os interesses dos municípios impactados pelo rompimento da barragem.