BRASIL – STF decide analisar constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia ao crime de ocultação de cadáver

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em pauta nesta terça-feira (11) por conta da maioria de votos registrada para analisar a constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao crime de ocultação de cadáver. O plenário virtual do STF está analisando um pedido do ministro Flávio Dino, relator do caso, para que os demais ministros reconheçam a repercussão geral do resultado do julgamento, ou seja, a aplicação da futura decisão a todos os processos semelhantes que tratam da questão.

A data do julgamento ainda não foi definida, mas Flávio Dino solicita a avaliação sobre a possibilidade de anistia a crime de ocultação de cadáver, que é considerado um crime permanente. Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam o relator. O processo em questão trata de uma denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (falecido) pelas acusações de ocultação de cadáver e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia.

Além disso, o STF também pode voltar a analisar a validade da Lei de Anistia no caso do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte de Rubens Paiva durante a ditadura no Brasil. A PGR busca revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra os militares acusados. José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva em janeiro de 1971, no Rio de Janeiro.

A deliberação virtual no plenário do STF segue até sexta-feira (14), enquanto se aguarda a definição da data do julgamento que promete trazer à tona questões fundamentais sobre a aplicação da Lei de Anistia em casos de crimes graves como ocultação de cadáver e homicídio.