BRASIL – AGU solicita celeridade ao STF no julgamento da responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários.
Em uma petição encaminhada ao STF, a AGU destaca a importância de tratar o tema com urgência, especialmente diante das novas regras anunciadas pela Meta, controladora do Instagram, Facebook e Whatsapp, que podem facilitar a disseminação de discursos de ódio. A AGU argumenta que as mudanças nos termos de uso dessas plataformas podem permitir a propagação de mensagens racistas, xenofóbicas, misóginas e homofóbicas.
A AGU ressalta que as alterações feitas pela empresa em seus termos de uso vão de encontro aos fundamentos estabelecidos pela Suprema Corte para lidar com práticas criminosas e pede a atenção do STF para que essas questões sejam devidamente analisadas.
Além disso, a AGU também solicitou ao Supremo que inclua no processo o documento com as contribuições recebidas durante uma audiência pública realizada em janeiro deste ano para discutir a proteção dos direitos fundamentais nas redes sociais.
O plenário do STF está avaliando dois processos que envolvem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em um dos casos, o tribunal discute a exigência de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. Já no outro processo, a questão em pauta é se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
Até o momento, três votos já foram proferidos nesse julgamento. A expectativa é de que o STF possa retomar em breve a análise dessas questões tão relevantes para a regulação e responsabilização das redes sociais pelos conteúdos postados por seus usuários.