BRASIL – “CNJ lança ferramenta digital que revela realidade do sistema de medidas socioeducativas para adolescentes no Brasil”
De acordo com os dados disponíveis no novo painel, referentes a 427 estabelecimentos de internação fiscalizados nos meses de setembro e outubro de 2024, havia 10.423 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em todo o país. A maioria desses jovens do sexo masculino se declara parda (55%), seguidos por pretos (19%) e brancos (25%). Alguns apresentam filhos, deficiências físicas e transtornos mentais, destacando a complexidade das situações atendidas pelo sistema.
É importante ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a necessidade de tratamento especializado para adolescentes com doenças ou transtornos mentais, preferencialmente em locais adequados às suas condições. Além disso, as medidas socioeducativas devem ser aplicadas de forma a privilegiar alternativas menos restritivas de liberdade sempre que possível.
A ferramenta disponibilizada pelo CNJ permitirá aos interessados consultar os dados por unidade federativa, incluindo informações sobre óbitos, estrutura das unidades de internação, perfil dos profissionais que atuam no Sinase, população LGBTQIA+ e detalhes das inspeções realizadas. A substituição do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) visa aprimorar a coleta e atualização dos dados, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e pesquisas na área.
Diante das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas, a coleta regular de informações sobre o sistema socioeducativo é fundamental para garantir que os direitos dos adolescentes sejam respeitados e cumpridos pelo Estado. Com o novo painel do CNJ, espera-se maior transparência e eficácia na gestão desse sistema de atendimento socioeducativo no Brasil.