BRASIL – Ministro do STF autoriza execução de emendas para garantir gastos mínimos com saúde; montante de R$2,1 bilhões será utilizado.
De acordo com informações da AGU, R$ 40,5 milhões das emendas são provenientes do Senado Federal e R$ 330 milhões da Câmara dos Deputados. O montante total é essencial para que a aplicação mínima em saúde seja alcançada, conforme determinado pela Constituição. O cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12 teria impossibilitado o cumprimento desse patamar mínimo, segundo a AGU.
Diante dessas informações, o ministro Flávio Dino considerou adequada e necessária a continuidade da execução das emendas de comissão, com o objetivo exclusivo de garantir o alcance do mínimo constitucional de despesas com saúde. Em sua decisão, Dino ressaltou a preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que atualmente não se alinham com as ações planejadas no Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro ressaltou a falta de articulação das emendas com as ações planejadas no SUS, destacando o caráter fragmentário e a ausência de consideração por indicadores sanitários objetivos. Também mencionou os casos de improbidade já identificados ou em investigação relacionados às emendas. A decisão de Flávio Dino mostra a importância de garantir o cumprimento do mínimo constitucional de gastos com saúde e reforça a necessidade de uma gestão mais eficiente e transparente desses recursos.