BRASIL – Supremo Tribunal Federal analisa ações contra fechamento de manicômios judiciários pelo CNJ em votação suspensa.
Durante a sessão, os ministros ouviram as argumentações das partes envolvidas e, em seguida, o julgamento foi interrompido, sem uma data definida para a votação. A resolução do CNJ, aprovada em fevereiro do ano passado, está de acordo com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, visando o fechamento dos manicômios judiciários e a transferência dos pacientes para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).
A implementação da medida tinha prazo final em 28 de agosto, mas o CNJ possui a prerrogativa de prorrogar até 29 de novembro deste ano, mediante solicitação dos tribunais. Os opositores da Política Antimanicomial argumentam que o CNJ não tem competência legal para determinar o fechamento dos manicômios judiciários e alertam para a falta de profissionais especializados e de CAPs em quantidade suficiente no país, o que colocaria em risco os pacientes.
Por outro lado, o CNJ defende que a medida está em conformidade com a Lei 10.216/2001 e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A resolução foi elaborada após o Brasil ser condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido à morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de maus-tratos em uma instituição psiquiátrica. Damião, que tinha deficiência mental, faleceu após ser exposto a condições desumanas e degradantes, resultando em um caso emblemático que motivou a posterior intervenção do CNJ.