BRASIL – Ministro do STF determina ampliação de levantamento sobre municípios beneficiados com orçamento secreto em emendas parlamentares até 2023
Na determinação do ministro Dino, a CGU deverá incluir pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste no levantamento. Já o levantamento sobre a Região Norte foi entregue ao Supremo. O prazo estabelecido para a conclusão do trabalho é de 60 dias, com o objetivo de fornecer um diagnóstico federativo mais equilibrado sobre o uso dessas emendas parlamentares.
A decisão de ampliar a investigação faz parte de uma série de providências determinadas por Flávio Dino, que é o relator do caso. Em um momento anterior, o ministro realizou uma audiência de conciliação para garantir o cumprimento da decisão da Corte, que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e exigiu maior transparência e rastreabilidade nos repasses a deputados e senadores.
O contexto dessa decisão remonta a dezembro de 2022, quando o STF considerou as emendas conhecidas como RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, mas o partido PSOL alegou que as medidas continuam sendo descumpridas.
Após a ministra Rosa Weber se aposentar e Flávio Dino assumir a relatoria do caso, ele determinou em agosto deste ano que as emendas RP9 passassem a seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, ordenou que a CGU realizasse auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”, diante da constatação de falta de transparência por parte do Congresso.
Essas são algumas das medidas adotadas pelo ministro Flávio Dino para garantir a transparência e legalidade na distribuição de recursos via emendas parlamentares, buscando assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e em benefício da população.