BRASIL – MPF pede responsabilização de ex-agentes da ditadura pela execução de Carlos Marighella em ação civil pública. Medidas incluem perda de aposentadorias e ato público de desagravo.
A ação movida pelo MPF visa não só responsabilizar os envolvidos na morte de Marighella, mas também requer que eles percam suas aposentadorias, restituam os gastos do Estado com indenizações às famílias das vítimas e paguem compensações por danos morais coletivos causados pela repressão política. Mesmo em caso de falecimento dos réus, os herdeiros seriam responsáveis pelas reparações.
Essa não é a primeira vez que ex-agentes do regime militar são alvos de ações do MPF. Outras duas ações civis públicas já foram ajuizadas em relação a casos de prisão ilegal, tortura, morte e desaparecimento forçado de militantes políticos durante a ditadura. Além disso, parte dos envolvidos na morte de Marighella já foram denunciados anteriormente por homicídio qualificado e falsidade ideológica.
A recente ação movida pelo MPF também busca medidas de preservação da memória e esclarecimento dos fatos ocorridos durante a ditadura. O órgão pede que o estado de São Paulo e a União sejam obrigados a realizar um ato público em homenagem a Marighella, além de incluir informações sobre o caso em espaços de memória dedicados ao período repressivo.
Carlos Marighella, líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN) e considerado inimigo público número um do regime militar, foi morto em uma operação policial em São Paulo, em 1969. A ação, arquitetada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), resultou na morte do militante, que foi surpreendido e executado pelas autoridades, mesmo estando desarmado.
Diversos ex-agentes do Dops e outros envolvidos estão listados como réus na ação movida pelo MPF, incluindo o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, responsável pela operação que resultou na morte de Marighella. Além deles, um ex-integrante do Instituto Médico Legal (IML) também é citado, tendo participado da elaboração de um laudo necroscópico que omitiu informações sobre a execução sumária de Marighella.
A procuradora da República, Ana Letícia Absy, autora da ação do MPF, destaca que a Lei da Anistia, frequentemente evocada para impedir investigações e condenações, não deve ser um obstáculo para a busca por justiça e reparação. Absy ressalta que a lei foi criada para proteger agentes do Estado e impedir a punição de seus crimes, mas que isso não pode ser aceito como válido ainda nos dias atuais.