Resolução do TRE/AL regulamenta juiz eleitoral das garantias e cria Núcleos Regionais para atuação em Alagoas

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) anunciou a publicação da Resolução nº 16.430 no Diário da Justiça Eletrônico, regulamentando o cargo de Juiz das Garantias. De acordo com a resolução, o Juiz das Garantias será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

O magistrado designado para a função exercerá o controle da legalidade de inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral (MPE) e demais expedientes de investigação vinculados ao respectivo núcleo. Além disso, terá o papel de salvaguardar os direitos individuais dos investigados.

A implementação do Juiz das Garantias será regionalizada em Alagoas, com a criação de nove Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Cada núcleo terá um juízo eleitoral responsável por atuar como Juiz das Garantias nos inquéritos e procedimentos de investigação criminal. As cidades de Maceió, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Arapiraca, Porto Calvo, União dos Palmares, Penedo, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia sediarão os respectivos núcleos no Estado.

A competência do Juiz das Garantias abrangerá todas as infrações penais, com exceção das de menor potencial ofensivo, e se encerrará com o oferecimento da denúncia ou da queixa. As medidas cautelares, requerimentos e questões pendentes serão decididos pelo juízo eleitoral competente para a instrução e julgamento.

Com a publicação da resolução, o TRE/AL busca fortalecer a proteção dos direitos individuais dos investigados e garantir a legalidade dos procedimentos de investigação criminal no âmbito eleitoral em Alagoas.