BRASIL – STF analisa ação da PGR sobre proteção do trabalhador contra automação em atividades laborais e pressiona Congresso por regulamentação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a omissão do Congresso em regulamentar a proteção dos trabalhadores contra a automação das atividades laborais. Na sessão desta tarde, os ministros ouviram a argumentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que apoia a ação.

O caso chegou ao STF em 2022, quando o ex-procurador-geral da República Augusto Aras solicitou que a Corte estabelecesse um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores diante do avanço da tecnologia. Apesar da Constituição de 1988 assegurar o direito dos trabalhadores à proteção contra a automação, até o momento não foi aprovada nenhuma lei que tratasse desse assunto.

Segundo a PGR, a falta de regulamentação resulta em uma redução arbitrária e injustificada da proteção do direito social dos trabalhadores. Portanto, é necessário que o STF declare a omissão inconstitucional e estabeleça um prazo para que o Congresso Nacional cumpra com sua obrigação legislativa.

Durante a sessão, o advogado da CUT alertou para o impacto da automação, especialmente intensificado durante a pandemia de covid-19, que aumentou a competitividade e resultou no fechamento de postos de trabalho. O advogado também mencionou um estudo da Universidade de Oxford que aponta os impactos da automação em diversas profissões.

A expectativa da CUT é que o STF estabeleça limites para preservar o equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado, com a prevalência do trabalho humano e decente, conforme previsto na Constituição de 1988.

A data do julgamento ainda não foi definida, mas o novo método de ouvir as partes em plenário antes do julgamento, adotado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, segue os moldes da Suprema Corte dos Estados Unidos.