BRASIL – STF mantém validade de lei que restringe compartilhamento de investigações de acidentes aéreos após julgamento polêmico.
Com 9 votos a 1, os ministros do STF entenderam que a lei foi aprovada pelo Congresso após um amplo debate e que não impede o Ministério Público e a polícia de realizarem investigações sobre os acidentes aéreos. O questionamento contra a lei surgiu devido ao fato de que as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, são focadas na prevenção de futuros acidentes e não na punição dos envolvidos.
Enquanto o Cenipa busca identificar falhas e propor recomendações para evitar novos acidentes, o Ministério Público e a Polícia Federal têm o objetivo de responsabilizar criminalmente possíveis irregularidades cometidas pelos fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
Um dos pontos contestados pela PGR é a finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa, que, de acordo com a lei, não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso às informações só pode ser feito mediante autorização judicial.
A Procuradoria-Geral da República também argumentou que o Ministério Público e a Polícia Federal deveriam ter acesso simultâneo às investigações realizadas pela Aeronáutica e que a comunicação de indícios de crimes deveria ser obrigatória. A decisão do STF ressalta a importância do debate sobre a segurança da aviação e a necessidade de cooperação entre os órgãos responsáveis pelas investigações de acidentes aéreos.