BRASIL – CCJ do Senado aprova Projeto de Lei que estabelece critérios para decretação de prisão preventiva com mais precisão e gera polêmica.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 226/2024, que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva. Essa medida, sem prazo de duração, é decretada antes da conclusão da investigação e julgamento, quando o acusado representa uma ameaça à segurança pública.

O novo texto inclui no artigo 312 do Código de Processo Penal mais critérios a serem observados pelo juiz para a decretação da prisão preventiva. Entre os critérios adicionados estão o modus operandi do agente, a participação em organização criminosa, a natureza e quantidade de drogas apreendidas, e o receio de reincidência delitiva.

O projeto de lei, de autoria do ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, tem como objetivo evitar análises superficiais dos requisitos para prisão preventiva e contribuir para uma decisão mais precisa do juiz em relação à periculosidade do indivíduo e os riscos que sua liberdade pode representar para a sociedade.

No entanto, durante a votação na CCJ, houve divergências em relação a novos dispositivos incluídos no projeto, como a obrigatoriedade de coleta de material genético do preso em flagrante por certos tipos de crimes. O senador Sérgio Moro justificou que a extração do perfil genético é crucial para investigações criminais, mas outros senadores questionaram a viabilidade e o momento adequado para essa coleta.

Apesar das divergências, o projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, seguindo para análise na Câmara dos Deputados. No entanto, devido à controvérsia em relação à coleta do material genético, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, anunciou que irá apresentar um recurso para levar o tema ao plenário do Senado, o que pode gerar mais debates e discussões sobre o projeto antes de sua implementação.