BRASIL – Congresso Nacional recorre ao STF contra suspensão das emendas Pix, alegando “autonomia desmedida” do Executivo no controle do Orçamento.
O recurso apresentado pelo Congresso argumenta que a suspensão das emendas Pix confere uma “autonomia desmedida” ao Executivo, desrespeitando a divisão de poderes prevista na Constituição. Os parlamentares alegam que a medida pode trazer consequências graves para o interesse público, interrompendo programas e obras em andamento, além de causar insegurança jurídica.
As emendas Pix são uma forma de transferência especial de recursos da União para estados e municípios, por meio de indicação individual parlamentar, sem a necessidade de projetos específicos. Esse tipo de emenda ganhou destaque após a proibição do “Orçamento secreto” pelo STF em 2022.
Segundo dados da associação Contas Abertas, os parlamentares destinaram R$ 6,7 bilhões em emendas Pix em 2023. Os advogados do Congresso defendem a flexibilidade e autonomia que esse tipo de emenda proporciona aos entes federativos na utilização dos recursos públicos.
O ministro Flavio Dino determinou critérios de rastreabilidade e transparência para a execução das emendas, como a exigência de parecer favorável do SUS para verbas destinadas à área de Saúde. Ele também solicitou informações sobre as emendas de comissão (RP8) infladas desde a proibição do “Orçamento secreto”.
O recurso do Congresso aponta que a suspensão das emendas Pix pode prejudicar setores como a Saúde, que demandam respostas rápidas e flexíveis para atender às necessidades da população. A decisão do STF sobre esse recurso terá impacto direto na gestão do Orçamento e na forma como os recursos públicos são destinados e executados.