BRASIL – Ministro do STF determina envio de documentos sobre “orçamento secreto” dos ministérios para comprovar indicações de emendas parlamentares do tipo RP8
A medida foi estabelecida para garantir a comprovação das indicações e priorizações de repasses de emendas por parte dos deputados e senadores. Em uma reunião realizada pelo gabinete do ministro com representantes do Senado e da Câmara dos Deputados, foi discutido o cumprimento da decisão que exige maior transparência nos processos de repasses de emendas.
Durante o encontro, os representantes manifestaram dificuldades em encontrar os documentos necessários para atender à determinação. Diante disso, Flávio Dino determinou que o Poder Executivo, responsável pelos repasses, deve encaminhar os pedidos realizados pelos parlamentares para justificar os pagamentos das emendas de comissão.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao STF, em um prazo de dez dias, cópias de todos os processos em andamento que envolvam irregularidades nas emendas de relator. Essa medida reforça ainda mais a fiscalização sobre os recursos públicos e busca garantir que os repasses sejam feitos de forma transparente e dentro da legalidade.
É importante ressaltar que em dezembro de 2022, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade das emendas do tipo RP9, o que levou o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para modificar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. Contudo, o partido PSOL, autor da ação, alega que a decisão permanece sendo descumprida através das emendas RP8.
Em outra decisão importante, o ministro Flávio Dino também manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União, em resposta a uma ação protocolada pelo procurador-geral da República. A execução dessas emendas só poderá prosseguir em casos de obras em andamento ou situações de calamidade pública, com a condição de que haja transparência e rastreabilidade dos recursos.
Dessa forma, as medidas adotadas pelo ministro do STF visam garantir maior transparência e controle sobre os gastos públicos, trazendo mais responsabilidade e prestação de contas por parte dos órgãos responsáveis pelos repasses de emendas parlamentares.