BRASIL – Procurador-geral da República pede inconstitucionalidade das emendas Pix por falta de transparência e controle nos repasses de verbas públicas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu mais um passo importante na busca pelo cumprimento da Constituição ao protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7). O objetivo da ação é declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix, criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019.

Essas emendas permitem que deputados e senadores destinem recursos do Orçamento da União por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios. No entanto, para o procurador Paulo Gonet, essa prática reduz o papel da vontade do Poder Executivo no sistema orçamentário e compromete a transparência e a fiscalização dos recursos.

Segundo Gonet, a transferência de recursos federais por meio de emendas impositivas sem a necessidade de aprovação prévia do Executivo federal e sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) vai contra os princípios de transparência e controle social. Ele ressalta a importância de informações completas, claras e precisas para viabilizar o controle dos recursos públicos.

De acordo com dados da Associação Contas Abertas, os parlamentares destinaram cerca de R$ 6,7 bilhões em emendas Pix somente em 2023. Diante disso, o relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, já se posicionou favorável à transparência e rastreabilidade dessas emendas.

Além disso, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos. A decisão do ministro vem como um importante passo para o fortalecimento da transparência e controle dos gastos públicos, garantindo que as emendas sejam utilizadas de forma correta e de acordo com a legislação vigente.