BRASIL – STF recebe pedido de prorrogação da conciliação entre AGU e Eletrobras sobre participação do governo na companhia por mais 45 dias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação no processo de conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, as partes requereram a ampliação das negociações por mais 45 dias.

De acordo com a petição, as negociações estão em fase avançada, porém, é necessário mais tempo para finalizar as discussões de forma minuciosa. A complexidade do caso demanda uma análise cuidadosa de pontos cruciais para garantir segurança jurídica e resolver todas as questões de maneira abrangente e definitiva, visando proporcionar estabilidade e confiança a todas as partes envolvidas.

O caso ocorre em meio à discussão sobre a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A AGU entrou com uma ação no STF no ano passado para suspender a norma, alegando que o modelo criado pela privatização reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.

A lei estabeleceu que acionistas ou grupos de acionistas não poderiam exercer poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A intenção da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas garantir o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.

Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques determinou que o caso deveria ser avaliado pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) em 90 dias. Em abril deste ano, foi concedido um novo prazo de 90 dias.

A Eletrobras comunicou em um fato relevante ao mercado financeiro que as negociações com o governo abrangem a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear. O acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da empresa, de acordo com o estatuto e a legislação aplicável.