BRASIL – AGU envia parecer contra prorrogação de prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal de Minas Gerais ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrária ao novo pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal, em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (30). A decisão veio após o ministro Edson Fachin prorrogar o prazo inicial, estabelecido para o dia 1° de julho, até amanhã (1°). No entanto, a procuradoria do estado solicitou uma nova prorrogação, agora para 28 de agosto, data em que a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin em plenário.

Segundo a AGU, o governo de Minas Gerais precisa aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir ao regime, além de manter o pagamento das parcelas da dívida com a União em dia. A AGU ressaltou a importância do comprometimento do estado com o reequilíbrio fiscal, destacando a necessidade de retomar o pagamento do serviço da dívida, mesmo que em um modelo beneficente já discutido.

A dívida de Minas Gerais com o governo federal atualmente gira em torno de R$ 165 bilhões, um valor significativo que tem impacto não apenas no estado, mas também no cenário nacional. Diante desse contexto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei no mês passado com o objetivo de resolver as dívidas dos estados com a União, contemplando um parcelamento em até 30 anos. Vale destacar que a dívida total dos estados com o governo federal ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo responsáveis por quase 90% desse montante.

Diante desse impasse entre o governo de Minas Gerais e a AGU, o desfecho dessa questão será aguardado com expectativa, já que as decisões tomadas terão impactos diretos não apenas no estado, mas também em outras regiões do país. A busca por soluções que equilibrem as finanças estaduais e nacionais continua sendo uma prioridade no atual momento de instabilidade econômica e fiscal.