BRASIL – Ministra Cármen Lúcia nega pedido do governo de Alagoas para invalidar acordos da Braskem em Maceió

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, tomou uma decisão importante ao negar o pedido do governo de Alagoas para invalidar trechos dos acordos extrajudiciais assinados pela Braskem com órgãos públicos a partir de 2019. Esses pactos envolvem o compromisso da empresa petroquímica em reparar os danos materiais causados a milhares de moradores da região metropolitana de Maceió, além dos prejuízos socioambientais.

Desde 2018, moradores de quatro bairros de Maceió foram obrigados a deixar suas casas devido ao afundamento do solo e ao risco de colapso das construções. O governo de Alagoas recorreu ao STF em dezembro de 2023 na tentativa de invalidar cláusulas que considera impedirem a completa reparação dos danos causados pela Braskem. No entanto, a ministra Cármen Lúcia considerou inadequada a escolha da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf) como instrumento jurídico para este caso.

A ministra destacou que a falta de participação do governo estadual na assinatura dos acordos não afeta sua legitimidade. Além disso, os acordos permitem a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos, caso novos fatos sejam constatados. Outro ponto relevante é que os acordos foram firmados com a participação de diversos órgãos, incluindo o Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas e as defensorias públicas.

O problema do afundamento do solo na região de Maceió começou em 2018, após décadas de extração de sal-gema pela Braskem. A mineradora operava sob diferentes nomes desde 1976, causando impactos cada vez mais graves à comunidade. Em 2019, a empresa parou de extrair sal-gema devido às evidências do afundamento do solo.

Recentemente, a Justiça Federal em Maceió também negou um pedido do governo de Alagoas para revisar um acordo de indenização de R$ 1,7 bilhão entre a Braskem e a prefeitura da capital. A decisão da ministra Cármen Lúcia destaca a importância dos acordos firmados e a possibilidade de novas discussões em busca de reparação dos danos causados à população pela atividade da Braskem em Alagoas.