BRASIL – Ministro do STF arquiva inquérito sobre postagens contra PL das Fake News em redes sociais, seguindo parecer da PGR.

Na última quinta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional. A decisão veio após o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou a falta de provas suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.

“Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil”, afirmou Moraes em sua decisão. A investigação foi iniciada depois que o Telegram e o Google enviaram mensagens contrárias à tramitação do PL das Fake News para seus usuários, gerando polêmica sobre possíveis interferências externas no processo legislativo em curso no Congresso.

Enquanto o inquérito no âmbito do STF foi arquivado, um inquérito civil em São Paulo sobre o mesmo caso continuará em tramitação. Apesar do arquivamento, o debate em torno do PL das Fake News segue em andamento no Congresso Nacional, com diferentes posicionamentos e discussões sobre a regulação das informações veiculadas nas redes sociais.

A decisão do ministro Moraes foi vista como um desfecho importante para o caso, trazendo mais clareza sobre as investigações em curso e sobre os limites das empresas de redes sociais em relação à sua atuação política. O arquivamento do inquérito no STF marca uma etapa no processo, mas não encerra completamente a discussão sobre o uso das plataformas digitais para influenciar decisões políticas e legislativas no Brasil. A transparência e a imparcialidade nas ações das empresas de tecnologia continuarão sendo temas de debate no cenário nacional e internacional.