BRASIL – Aprovada na CCJ da Câmara proposta que criminaliza posse e porte de drogas; agora segue para análise em comissão especial
Após mais de quatro horas de intensos debates, a proposta foi aprovada por 47 votos a favor e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida como uma forma de responsabilizar os verdadeiros responsáveis pela demanda do tráfico de drogas. Segundo Salles, a falta de medidas constitucionais pode incentivar o consumo de entorpecentes no país.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou que a política de drogas deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de polícia. Para Alencar, incluir a criminalização na Constituição não é a melhor abordagem para lidar com um problema complexo e multifacetado.
Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) justificou a PEC como uma forma de evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela descriminalização do uso de drogas. Para Redecker, é importante que o tema seja debatido no Legislativo, garantindo a participação dos representantes eleitos pelo povo.
No entanto, alguns parlamentares se mostraram contrários à proposta, alegando que a inclusão da criminalização na Constituição pode resultar no aumento da população carcerária, principalmente de indivíduos pobres e negros. A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) enfatizou que a abordagem punitiva e repressiva não resolve o problema e apenas agrava a situação do sistema prisional.
A PEC 45/2023 é uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF sobre a descriminalização da posse de maconha e segue agora para análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição, considerando crime a posse e porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Embora a PEC traga a possibilidade de aplicação de penas alternativas à prisão para usuários, tanto ela quanto a atual Lei de Drogas não definem critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, deixando essa tarefa a cargo do sistema de Justiça. O tema ainda promete gerar muita discussão e reflexão no Congresso Nacional.