BRASIL – IPVA 2024: donos de veículos atingidos por enchentes no RS podem solicitar restituição proporcional ao período de perda total.
De acordo com a legislação estadual, a Sefaz avaliará se há valor a ser restituído e a devolução será proporcional aos meses do ano de 2024 em que os proprietários não puderam utilizar seus veículos devido à perda total ou inutilização. Os donos de veículos que não sabem onde estão os automóveis levados pelas enchentes devem registrar o ocorrido na Polícia Civil para receber orientações sobre os próximos passos.
Para os veículos segurados, não haverá restituição do IPVA, pois a seguradora pode optar por não realizar a baixa definitiva e buscar a recuperação do veículo ou transferi-lo para terceiros. A baixa do veículo é necessária para que o governo estadual pare de cobrar tributos sobre ele nos anos seguintes, e o automóvel relacionado à restituição não pode ter sido transferido para a seguradora antes da baixa no Detran.
O procedimento para solicitar a restituição do IPVA requer que o veículo tenha sido baixado no Detran-RS devido à perda total por sinistro. A baixa é definitiva e irreversível, e a comunicação para baixa do veículo pode ser feita pelo proprietário, pelo comprador de veículos irrecuperáveis ou pela seguradora.
Após o procedimento de baixa no Detran, os proprietários devem enviar a solicitação de restituição de parte do IPVA à Receita Estadual através do Portal de Pessoa Física, fazendo o login com o cadastro do portal Gov.br. O governo estadual esclarece que o veículo relacionado à restituição deve ter pertencido à mesma pessoa que está solicitando o serviço, e o ressarcimento será feito por Pix, desde que a chave seja o CPF do solicitante.