BRASIL – 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ nega recurso e mantém cassação do mandato de Dr. Jairinho na Câmara dos Vereadores do Rio.

Em uma decisão unânime, tomada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio, foi negado o recurso impetrado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, mais conhecido como Dr. Jairinho. Ele é réu pelo crime relacionado à morte de seu enteado, Henry Borel, de apenas 4 anos de idade na época do ocorrido. O recurso tinha como objetivo tentar recuperar o mandato de Jairinho na Câmara dos Vereadores do Rio.

A relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, afirmou que a sentença original não merecia ser modificada. Ela destacou que o apelante buscava a anulação do decreto legislativo que resultou na perda de seu mandato como vereador, devido a uma conduta inapropriada no caso Henry Borel. De acordo com a magistrada, a defesa alegou ilegalidade no processo ético-disciplinar, alegando violação do princípio da presunção de inocência, já que Jairinho não possuía condenação penal relacionada ao homicídio de Henry Borel.

Jaqueline Montenegro argumentou em sua decisão que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si. Ela ressaltou que o mesmo fato pode ser avaliado de maneiras distintas, resultando em diferentes responsabilidades de acordo com a legislação específica de cada esfera de averiguação.

Foi lembrado que Jairinho teve seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores do Rio em 30 de junho de 2021. A votação, que contou com a presença de 49 vereadores, resultou na cassação do mandato parlamentar de Jairinho. Até o momento, o julgamento de Jairinho e de sua então companheira, a professora Monique Medeiros, responsável pela morte de Henry Borel, ainda não foi agendado pela Justiça.

O caso segue em andamento, com a defesa de Jairinho buscando reverter a decisão e retomar seu mandato na Câmara dos Vereadores do Rio. A sociedade aguarda por mais desdobramentos e por justiça a respeito do trágico ocorrido envolvendo a morte de Henry Borel.