BRASIL – Supremo rejeita recurso de mulher transexual impedida de usar banheiro feminino em shopping de SC, por 8 votos a 3.
De acordo com o processo, a mulher transexual foi impedida de utilizar o banheiro feminino pelos funcionários do shopping, o que a levou a passar por uma situação constrangedora ao fazer suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes enquanto era observada por outras pessoas no local. Posteriormente, teve que pegar transporte público para voltar para casa.
Inicialmente, a administração do shopping foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais à mulher transexual. No entanto, a decisão foi revertida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou que não houve dano moral no caso, pois a abordagem para utilizar o banheiro masculino foi feita por uma funcionária do estabelecimento.
O plenário do STF decidiu por 8 votos a 3 seguir o voto do relator do caso, Luiz Fux, que negou o recurso da mulher transexual por entender que a situação não envolvia uma questão constitucional que pudesse ser analisada pela Corte. O ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não identificou preconceito ou agressão na abordagem feita pela funcionária do shopping.
Entretanto, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, abriu divergência ao afirmar que a proteção dos vulneráveis é um dever do Supremo Tribunal Federal e que a pessoa transexual foi impedida de exercer sua identidade de gênero ao ser proibida de utilizar o banheiro feminino. Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Além disso, o STF decidiu cancelar a repercussão geral do caso, o que impede que a decisão seja estendida para outros processos semelhantes que estão em trâmite em todo o país. A decisão do Supremo Tribunal Federal traz à tona o debate sobre os direitos e proteção das pessoas transgênero no Brasil.