BRASIL – Contribuintes têm até sexta-feira para informar bens no exterior e evitar fiscalização mais rigorosa, esclarece Receita Federal
De acordo com a Receita Federal, a adesão ao programa de declaração voluntária não implicará em uma auditoria especial, pois a intenção do órgão é incentivar os contribuintes a regularizarem sua situação. A guarda de documentação que comprove o valor de mercado dos bens e direitos será suficiente para garantir o cumprimento da lei.
A possibilidade de declarar os bens no exterior foi prevista na Lei das Offshores e regulamentada em março deste ano. Aqueles que optarem por informar seus ativos em outros países poderão realizar a atualização dos valores e pagar o Imposto de Renda com uma alíquota reduzida de 8% até o final de maio. Após esse prazo, a alíquota será de 15% para os contribuintes que não regularizarem a situação.
Além de garantir uma alíquota mais baixa, a Receita destaca que os contribuintes terão mais segurança jurídica e estabilidade ao declarar seus bens no exterior. A atualização dos valores dos ativos evitará possíveis alterações na legislação fiscal que poderiam impactar a tributação dos rendimentos no futuro.
O prazo para os contribuintes atualizarem seus ativos expira na próxima sexta-feira, com a exceção dos residentes no Rio Grande do Sul que estão em áreas afetadas por enchentes. Para esses contribuintes, o prazo foi estendido até 30 de agosto devido às condições adversas causadas pelas calamidades públicas no estado. Portanto, aqueles que ainda não regularizaram sua situação têm um prazo específico para cumprir com suas obrigações fiscais.