BRASIL – STF discute transparência na intervenção federal do Rio de Janeiro em julgamento virtual na Segunda Turma
A intervenção federal foi determinada pelo então presidente Michel Temer e vigorou de fevereiro a dezembro de 2018. Iniciada após episódios violentos na capital fluminense, a ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021. A intervenção foi um marco no país, sendo a primeira vez que o Artigo 34 da Constituição de 1988 foi acionado.
Durante a intervenção, Roberto Sá foi afastado do cargo de secretário de Estado de Segurança do Rio e o general Walter Braga Netto foi nomeado interventor, ficando responsável pela Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. O MPF reivindicou relatórios detalhados sobre as ações realizadas e cobrou informações sobre o planejamento das políticas de segurança após a intervenção.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou os pedidos do MPF, alegando que não houve omissão por parte da União e do estado do Rio de Janeiro. O caso chegou ao STF em novembro do ano passado, após um recurso especial apresentado pelo MPF. O ministro Nunes Marques, em análise monocrática, manteve a sentença do TRF2, alegando que os pedidos formulados exigiriam a interferência do Judiciário em questões que são da competência do Executivo.
Para o MPF, a intervenção federal deixou questionamentos sem resposta e o Judiciário não pode ignorar violações de direitos fundamentais. O estado do Rio de Janeiro e a União argumentaram que cumpriram com as exigências de transparência e prestação de contas durante a intervenção, disponibilizando informações pertinentes por meio de canais de comunicação.
O julgamento no STF busca aprofundar o debate sobre a transparência e responsabilidade durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, trazendo à tona questões fundamentais sobre a segurança pública e o papel dos órgãos competentes na prestação de contas à sociedade. A decisão dos ministros da Segunda Turma terá um impacto significativo na forma como futuras intervenções federais serão conduzidas e fiscalizadas.