BRASIL – Supremo Tribunal Federal abre prazo para governo gaúcho esclarecer alterações no Código do Meio Ambiente em meio a tragédia ambiental no Rio Grande do Sul

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha prestem esclarecimentos sobre as modificações realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, que resultaram na flexibilização das normas ambientais. Fachin também encaminhou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) referente ao assunto para ser julgada pelo plenário do STF, adotando um procedimento sumário de avaliação.

De acordo com o Partido Verde (PV), autor da ação, as mudanças no código, sancionadas pelo governador Eduardo Leite em abril, tinham como objetivo flexibilizar as regras ambientais para permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a supressão da vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APAs). O PV argumenta que houve um retrocesso ambiental e que as alterações promoveram a continuidade da degradação ambiental no estado.

O contexto da tragédia ambiental que assolou o Rio Grande do Sul desde o final de abril, com fortes chuvas provocando inundações e deslizamentos, também motivou a proposição da ADI. Até o momento, foram contabilizadas 163 mortes e diversos bairros permanecem sob água em diferentes municípios.

Na decisão em que aplicou o rito sumário para a ADI, Fachin destacou a relevância da matéria apresentada pelo partido e ressaltou a importância do tema para a ordem social e a segurança jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar após os esclarecimentos das autoridades estaduais.

Essa ação do Supremo Tribunal Federal acaba por colocar em evidência a importância da proteção ambiental e da atuação dos órgãos competentes na fiscalização e garantia do cumprimento das normas ambientais. A sociedade civil e os órgãos de controle ambiental aguardam o desenrolar desse caso com a expectativa de que sejam tomadas medidas efetivas para a preservação do meio ambiente e a prevenção de tragédias como a que assolou o Rio Grande do Sul.