BRASIL – STF registra votos para proibir desqualificação de mulheres vítimas de crimes sexuais em audiências judiciais e investigações policiais
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, juntamente com os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, votaram a favor de impedir que a vida sexual pregressa da vítima seja usada como justificativa para desqualificação moral por parte de policiais, advogados e juízes. Essa decisão visa proteger a integridade e a dignidade das mulheres que passaram por situações tão delicadas.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que as mulheres vítimas de crimes sexuais são frequentemente revitimizadas, sofrendo acusações e questionamentos desrespeitosos sobre sua vida sexual durante os depoimentos judiciais. Ela afirmou que as vítimas são muitas vezes tratadas de maneira discriminatória e preconceituosa, o que perpetua a desvalorização das mulheres no sistema judicial.
Além de proibir a utilização da vida sexual da vítima como argumento de desqualificação, a ministra também votou para impedir a tese da legítima defesa da honra como justificativa para a violência nos casos de crimes sexuais. Essa medida busca proteger as vítimas e responsabilizar os órgãos envolvidos na investigação e no julgamento que permitirem a desqualificação das mulheres.
Um dos casos que influenciou a ação da PGR foi o de Mari Ferrer, uma modelo e influenciadora digital que foi constrangida durante seu depoimento como vítima de estupro em 2018. Esse episódio resultou na aprovação da Lei Mari Ferrer, que visa proteger vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com esses votos favoráveis e a atenção dada pelo STF a essa questão, espera-se uma mudança significativa na forma como as vítimas de crimes sexuais são tratadas e respeitadas no sistema judicial brasileiro. Ainda hoje, o julgamento será retomado para dar continuidade a esse importante debate sobre a dignidade e os direitos das mulheres em situações tão sensíveis.