BRASIL – Conselho orienta estabelecimentos penais sobre manifestação religiosa: novas diretrizes garantem liberdade de práticas e respeito a todas as crenças.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) divulgou recentemente modificações significativas em relação ao direito à livre manifestação de consciência, de crença e religiosa das pessoas privadas de liberdade. Essas mudanças têm o objetivo de garantir que todas as práticas religiosas possam ser realizadas sem interferência do Estado e também autorizam a entrada de materiais de cunho religioso nos estabelecimentos penais para estudo e aperfeiçoamento.

Uma das principais alterações nas orientações é o respeito aos rituais de religiões minoritárias, incluindo estrangeiros, indígenas e praticantes de religiões de matrizes africanas, sendo atribuição das administrações de espaços prisionais garantir essa liberdade religiosa. Além disso, as instituições passam a ter a responsabilidade de identificar a preferência religiosa de cada pessoa privada de liberdade, realizando uma busca ativa nesse sentido.

As novas diretrizes foram resultado do trabalho de um grupo designado pelo CNPCP para atualizar a resolução sobre o tema, após audiências públicas realizadas no final de 2023, com a participação de representantes e entidades religiosas de todo o país. A resolução anterior, de 2011, foi revista em favor da dignidade humana, substituindo termos como “pessoa presa” por “pessoa privada de liberdade”.

Além das questões conceituais, as orientações também trazem mudanças práticas, como regras para o cadastro de instituições religiosas e voluntários que prestam assistência socioespiritual no sistema prisional. Também há orientações para disponibilização, administração e manutenção de espaços físicos adequados para práticas religiosas, inclusive com possibilidade de adaptação conforme necessidade, permitindo até mesmo o recebimento de doações desde que devidamente documentadas.

Essas alterações visam promover um ambiente de respeito à diversidade religiosa e garantir que as pessoas privadas de liberdade tenham seus direitos assegurados, inclusive no que diz respeito à prática de suas crenças e rituais. Este é um importante passo no caminho da garantia dos direitos humanos e da dignidade para todos, independentemente de sua situação de encarceramento.