BRASIL – Governo atribui responsabilidade de garantir direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital a instituições e empresas, conforme nova resolução.
Segundo a resolução, a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos dessas faixas etárias no ambiente digital recai sobre o poder público, as famílias, a sociedade e as empresas. O texto define o ambiente digital de forma ampla, englobando desde tecnologias da informação e comunicação até inteligência artificial e análise de dados.
Um dos principais pontos destacados na resolução é a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no ambiente online, como o desenvolvimento, a liberdade de expressão e a garantia da proteção de seus dados. Além disso, a norma reforça a importância de combater práticas prejudiciais, como a exposição a conteúdos violentos e sexuais, cyberbullying, discurso de ódio e exploração comercial.
As empresas que oferecem serviços digitais também são chamadas a agir, adotando medidas para promover a inclusão digital e combater qualquer forma de discriminação. Caso ocorram violações dos direitos das crianças e adolescentes, as empresas devem encaminhar as denúncias às autoridades competentes, como a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.
Além disso, a resolução prevê a participação ativa dos menores de 18 anos no desenvolvimento de políticas públicas relacionadas ao ambiente digital. Essa responsabilidade é atribuída à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É importante ressaltar que o descumprimento das normas estabelecidas na resolução poderá acarretar em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, é fundamental que todos os setores envolvidos ajam de forma responsável e comprometida com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital.