BRASIL – AGU se posiciona contra cassação da concessão da Jovem Pan e pede medida cautelar de bloqueio de bens报道。
Os advogados da União, Priscilla Rolim de Almeida e Artur Soares de Castro, ressaltaram que a responsabilidade pelo direito de resposta e pela comprovação de seu cumprimento deve ser da emissora, não da União. Em relação à indenização de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos, a AGU concordou com o pedido do MPF e solicitou uma medida cautelar para bloqueio de bens da Jovem Pan a fim de garantir o pagamento em caso de condenação.
Em sua primeira manifestação, a AGU considerou improcedente o pedido de cassação das outorgas, alegando a importância da liberdade de expressão e de imprensa. Neste novo pronunciamento, a AGU reiterou sua posição contrária à cassação, destacando que a decretação de indisponibilidade de bens não equivale à perda sumária dos mesmos.
Além disso, a AGU solicitou a migração para o polo ativo da demanda, resguardando-se da não adesão ao cancelamento das outorgas e da responsabilidade fiscalizatória da União em relação à vedação de retransmissão de conteúdo da Jovem Pan por outras concessionárias.
A ação do MPF busca responsabilizar a empresa pela veiculação de conteúdos que atentaram contra o regime democrático, incluindo notícias falsas e incitação à desobediência da legislação e decisões judiciais. O MPF pede a condenação da Jovem Pan ao pagamento de indenização e obrigatoriedade de veiculação de mensagens sobre a confiabilidade do processo eleitoral.
A postura da AGU em manter a favor da Jovem Pan e aderir a medidas alternativas para reparar os supostos abusos demonstra a importância do respeito à liberdade de expressão e à pluralidade de opiniões dentro do contexto democrático. A decisão final sobre o caso caberá à Justiça Federal de São Paulo.