BRASIL – Justiça homologa acordo entre Petrobras e ANP para pagamento de royalties no Campo de Jubarte no valor de R$830 milhões

A Justiça do Rio de Janeiro finalmente encerrou um processo judicial envolvendo a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relacionado ao Campo de Jubarte, localizado na costa do Espírito Santo. O acordo homologado determinou que a estatal terá que desembolsar a quantia de R$ 830 milhões para encerrar a questão sobre o recálculo do valor a ser pago a título de participações governamentais, que incluem royalties e participação especial (PE).

Segundo a ANP, a falta de recolhimento das participações ocorreu devido à ausência de atualização da curva de PEV de Jubarte pela Petrobras. Esse instrumento é responsável por analisar as características do petróleo extraído, influenciando assim o preço de referência do produto. Os períodos em discussão foram de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e de dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.

O acordo estabelece que a Petrobras realizará o pagamento dos R$ 830 milhões em parcelas, sendo 35% à vista e o restante dividido em 48 vezes, com correção pela taxa básica de juros (Selic). O primeiro pagamento deverá ser efetuado até 30 dias após a homologação pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Petrobras assegurou que os valores estão provisionados em suas demonstrações financeiras e que o acordo encerra de forma satisfatória essa questão judicial. Os royalties e a participação especial são importantes instrumentos de compensação financeira para a sociedade pela exploração de recursos não renováveis, sendo essenciais para a arrecadação e distribuição destinadas à União, estados e municípios produtores, sob a gestão da ANP.

Portanto, a resolução desse impasse entre a Petrobras e a ANP representa um passo significativo na regularização das obrigações financeiras da empresa e na garantia da compensação devida à sociedade pela exploração dos recursos naturais do país.