BRASIL – Prazo para empresas preencherem Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios termina nesta quinta-feira (29) no Portal Emprega Brasil
A cada semestre, as empresas devem atualizar os dados de salários e ocupações de seus colaboradores, conforme informado através do eSocial. Além disso, é necessário informar os critérios adotados para as remunerações e descrever as iniciativas que apoiam a contratação e promoção de mulheres dentro da empresa.
Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas sobre igualdade salarial é uma medida importante para combater disparidades de remuneração entre gêneros. Em caso de descumprimento da lei, as empresas estão sujeitas a multas administrativas de até 3% da folha de pagamento, além de outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais nos casos em que mulheres recebem menos que homens exercendo a mesma função.
Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para verificar o cumprimento das obrigações previstas. Em caso de identificação de irregularidades, as empresas terão um prazo de 90 dias para elaborar um plano de ação e corrigir as falhas.
Além das questões salariais, a política pública também estabelece a necessidade de implementar medidas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, promover a capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero e estimular a participação e ascensão das mulheres no mercado de trabalho.
Portanto, o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial é uma etapa fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e remuneração entre homens e mulheres no cenário empresarial, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.