BRASIL – MPF pede anulação de contrato de concessão de área para mineradora Belo Sun e direito de participação social no projeto.
A ação civil foi proposta pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Pará, que já haviam apontado para a Justiça possíveis irregularidades no contrato entre a Belo Sun e o governo federal. Por consequência, o MPF solicita também a anulação da licença de instalação da mineradora, como também o reconhecimento da impossibilidade de retomar qualquer forma de licenciamento ou concessão de licença enquanto não forem comprovadas as devidas regularidades na posse das áreas onde a empresa pretende realizar a mineração, além de reconhecer o direito de participação social no âmbito do Projeto Volta Grande, que é de responsabilidade da Belo Sun.
De acordo com o MPF, a área concedida à Belo Sun sobrepõe-se em grande parte ao Projeto de Assentamento Ressaca, envolvendo cerca de 1.439 hectares, assim como a Gleba Ituna, onde vivem 977 pessoas em cinco comunidades. A acusação é de que houve apropriação ilegal dessas terras, uma vez que a área diretamente impactada foi subdimensionada, não houve supervisão ocupacional, famílias ainda vivem em parte da área, não houve participação social na elaboração do contrato, e medidas compensatórias foram inadequadas.
O MPF também alega que o CCU descumpre a função institucional do Incra, visto que o órgão teria priorizado o empreendimento minerário sobre o projeto de assentamento e de reforma agrária. Famílias da lista de beneficiários teriam sido excluídas indevidamente, e direitos fundamentais como o acesso à terra, à propriedade e à moradia teriam sido violados. Além disso, segundo o MPF, o somatório da área adquirida pela Belo Sun e a área concedida pelo INCRA deve ser autorizada pelo Congresso Nacional, sem a previsão de que o INCRA será pago pelos resultados ou rendas provenientes da atividade minerária.
Na ação movida pelo MPF, o procurador Rafael Nogueira destaca que o órgão não compactua com a imposição de direitos minerários sobre áreas destinadas à reforma agrária, especialmente em um estado marcado por conflitos rurais pela posse de terras e pela falta de áreas aptas à implementação de políticas públicas de acesso à moradia e trabalho.
Em relação aos antecedentes, a empresa Belo Sun, pertencente ao grupo financeiro canadense Forbes & Manhattan, anunciou investimentos no valor de R$ 1,22 bilhão no Projeto Volta Grande, esperando extrair em média cinco toneladas de ouro por ano durante 12 anos, com a possibilidade de estender o prazo devido ao potencial mineral da região. No entanto, o licenciamento da Belo Sun está suspenso desde 2017 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que alega a falta de indicação dos impactos sobre as comunidades da região.
A suspensão ocorreu após a decisão do tribunal de que os indígenas afetados pela instalação da mineradora em Volta Grande do Xingu, no Pará, deveriam ser consultados sobre a exploração de ouro na região próxima às terras Paquiçamba, Arara da Volta Grande do Xingu e Ituna/Itatá. Seguindo o tribunal, o estado do Pará só poderia dar prosseguimento ao licenciamento após o processo de escuta.
Em 2018, a Justiça Federal determinou que cabia ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não ao governo estadual do Pará, analisar o pedido de licenciamento ambiental feito pela mineradora para extrair ouro na região de Volta Grande do Xingu, uma região habitada por comunidades indígenas, pescadores, ribeirinhos, projetos de assentamentos e delimitada por outras áreas protegidas de grande biodiversidade.
A Agência Brasil tentou entrar em contato com a empresa Belo Sun, mas até o momento não obteve resposta.