BRASIL – Abertura do Legislativo em 2024 com leitura das mensagens do Executivo e Judiciário e pautas prioritárias para o ano

O Congresso Nacional abre oficialmente as atividades de 2024 em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5). A cerimônia, que está prevista para começar às 15h, contará com a leitura das mensagens enviadas pelos Poderes Executivo e Judiciário. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva detalhará as prioridades do governo no parlamento para o ano em questão.

Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional, destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior. A Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda necessita de regulamentação através de leis complementares para que as principais mudanças comecem a valer. Dentre os projetos que devem ser enviados pelo Executivo estão a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, aprovada pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Além disso, a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde, entrarão em pauta no Congresso Nacional.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. Outro tema prioritário é a regulação do uso da inteligência artificial, que tem aguardado relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).

Sendo um ano eleitoral, estão também concentradas expectativas de que temas importantes se fixem no primeiro semestre, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.

Além disso, um projeto de lei conhecido como “PL das Fakes News”, que tem como objetivo regular as redes sociais para combater a desinformação também pode ser aprovado neste ano, após a suspensão da votação no ano anterior devido à pressão das empresas de tecnologia.