BRASIL – Proposta de redução de tributos para empresas que pagam impostos em dia é enviada ao Congresso para aprovação.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que o objetivo do projeto é separar as empresas que agem de boa-fé daquelas que deixam de pagar impostos de forma estratégica. Ele reforçou que o intuito não é punir os bons contribuintes, mas identificar e punir os devedores reincidentes que prejudicam a economia.
O projeto está dividido em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. O eixo da conformidade prevê três programas para estimular o cumprimento das obrigações tributárias e premiar as boas empresas pagadoras. O primeiro é o Confia, voltado para empresas com faturamento mínimo de R$ 2 bilhões, que terão a oportunidade de regularizar débitos sem multas ou com multas reduzidas em até 120 dias.
O Programa Sintonia, destinado a todos os contribuintes, oferecerá descontos na CSLL para empresas com tributos em dia. Já o terceiro programa, Operador Econômico Autorizado (OEA), beneficiará as empresas que cumprem as obrigações alfandegárias, priorizando-as no desembaraço de mercadorias e concedendo-lhes benefícios fiscais.
Além disso, a Receita Federal pretende implementar um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte, visando monitorar o alcance e a eficiência desses benefícios. O objetivo é garantir que apenas empresas elegíveis usufruam dos incentivos e que condenados por improbidade administrativa não tenham direito aos mesmos.
Por fim, haverá um endurecimento das regras contra os devedores contumazes, que prejudicam a economia por competição desleal e dívida irregular. A Receita criará um cadastro federal de devedores contumazes e oferecerá um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. No entanto, caso não consigam comprovar que a dívida não vem de uma estratégia fiscal, serão penalizados mesmo após quitar o tributo.
O secretário da Receita destacou que o projeto busca orientar as empresas que cumprem as obrigações fiscais e punir os sonegadores, visando corrigir distorções no mercado e garantir uma competição justa. O objetivo é que a visita do auditor fiscal resulte em mais orientações do que autuações para as empresas que mantêm um bom comportamento tributário.